A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou em votação final, nesta quarta-feira (30), um projeto de lei que promove alterações na lei que reduz em 50% o valor cobrado pelo registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, o gravame.
O valor sai de R$ 350 para R$ 173,73. A proposta vai à sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Quando um consumidor compra um carro novo ou usado no Paraná, e financia a dívida, ele paga uma taxa, que, geralmente, é diluída nas parcelas do financiamento. Isso é o gravame.
O banco ou financeira que emprestam o dinheiro precisam fazer o registro do contrato de financiamento. A medida impede, por exemplo, que o veículo - que está financiado - passe por um novo financiamento antes da quitação da dívida existente.
A proposta, apresentada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Hussein Bakri (PSD), teve como objetivo garantir que o valor do registro previsto na lei, que é de R$ 173,73, seja efetivamente executado.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo geral na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) após alterações.
Mesmo com a legislação em vigor, ainda é cobrado o valor de R$ 350 em decorrência de inúmeras demandas judiciais e decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TJ-PR).
Atualmente, a cobrança da taxa é feita por empresas privadas e, a partir de agora, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) pode voltar a assumir o serviço.
Há dois anos, o Tribunal de Contas contestou a lei e a justiça proibiu a redução prevista em 2020. Hussein Bakri afirmou que o projeto é semelhante ao apresentado pelo governo à época.
Questionado sobre uma nova contestação do próprio Tribunal de Contas, ele argumentou que os contratos do Detran com a iniciativa privada terminam no fim do ano, o que pode contribuir para que essas taxas deixem de pesar no bolso da população.
Outro objetivo dos autores com as alterações são, além da economia com a redução nos valores, a manutenção da qualidade dos atendimentos para os consumidores do estado.
Operação Taxa Alta
Investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) mostraram que, em 2018, o processo de credenciamento das empresas para o registro de financiamento de veículos foi manipulado para beneficiar uma das empresas vencedoras.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), de 2019, apontou sobrepreço de 144% no custo do gravame, de R$ 143,63 para R$ 350.
O Ministério Público do Paraná (MP-PR) informou que a empresa realizou o pedido de credenciamento para o serviço 24 horas após a publicação do edital, e praticamente monopolizou a atividade por um período.
As investigações apontaram que a empresa foi encarregada de elaborar o edital de licitação, deixando de incluir itens que a prejudicassem e colocando outros que a favoreciam na conquista de mais contratos.
O MP explicou ainda que a própria empresa indicou a pessoa que julgaria os pedidos de credenciamento e estabeleceu os valores da licitação.
As investigações contaram com interceptações telefônicas, quebras de dados telemáticos e cumprimento de mandados de prisão e de busca e apreensão.
Em agosto de 2019 ainda, o Detran anunciou um acordo para o credenciamento de uma nova empresa, que diminuiria a taxa para R$ 143.
Dias após o anúncio, no entanto, a Justiça acatou um pedido de liminar da empresa investigada, vencedora do processo em 2018, para suspender a redução.
Em agosto de 2020, onze investigados viraram réus no processo. Conforme o MP, a fraude causou custos superfaturados para os usuários do serviço no Detran.
O Ministério Público afirmou, à época, que com a "manobra", a empresa lucrou, entre novembro de 2018 e maio de 2020, quase R$ 80 milhões.
Informações: G1 PR
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